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Charlize Ceccon
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Elaine Cristina de Oliveira
Artigo ·
há 8 anos
Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário...
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Rodrigo Bernal Peron
Artigo ·
há 2 anos
Repactuação de Dívida (Lei do Superendividamento)
Queridos leitores, irei discorrer neste artigo algumas questões pertinentes a ação de repactuação de dívida introduzida ao CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), bem como os decretos...
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Valentino Aparecido Andrade
Artigo ·
há 9 anos
A perícia no Juizado Especial da Fazenda Pública
Juiz Valentino Aparecido Andrade - www.escritosjuridicos.com.br 1. A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recentemente, vem se formando uma corrente jurisprudencial que admite a possibilidade da realização de...
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